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Livro de Reclamações

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP — www.cicap.pt) ou ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC — www.cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor.